Termos de venda

Condições aplicáveis a profissionais, consumidores ou não-profissionais — Sítio www.eden-boites.com — Versão: maio de 2025

As presentes condições gerais de venda estão divididas em três partes: as condições aplicáveis a todos os Clientes (1.ª parte), as condições aplicáveis exclusivamente aos Clientes profissionais (2.ª parte) e as condições aplicáveis exclusivamente aos Clientes consumidores ou não-profissionais (3.ª parte).

Uma encomenda na EDEN BOITES (resumo)

Nas presentes condições gerais, estipula-se que os produtos vendidos pela EDEN BOITES são bens designados como Recondicionados. Qualquer encomenda de um produto exige a desmontagem (a expensas suas) pelo cliente (ou pelo seu prestador de serviços) da antiga caixa de velocidades, motor ou caixa de transferência (designada «Peça usada») e a sua entrega definitiva (em paletes ou caixas fornecidas pela EDEN BOITES) ao transportador mandatado pela EDEN BOITES; caso contrário, o cliente deverá pagar uma indemnização designada de «desistência». Em caso de pedido de reparação da sua «Peça usada», a EDEN BOITES procede a uma análise e, se a caixa de velocidades e/ou o motor for reparável, envia ao cliente um orçamento. Em caso de irreparabilidade ou de recusa do orçamento pelo cliente, a caixa de velocidades e/ou o motor é devolvido ao cliente no estado em que se encontra (não remontado); a EDEN BOITES não suporta os custos de desmontagem ou montagem da caixa de velocidades e/ou do motor no veículo, seja o antigo ou o Recondicionado. O recondicionamento é uma operação que pode apresentar imprevistos, dos quais o Cliente deve ter em conta de forma razoável (nomeadamente se necessitar do seu veículo com urgência) quanto às consequências que tal pode acarretar nos prazos ou mesmo na impossibilidade de entregar o Produto ou de executar o Serviço. O direito de retratação conferido por lei ao Cliente consumidor não se aplica aos serviços de recondicionamento da própria caixa de velocidades e/ou motor do cliente consumidor.

Algumas caixas de velocidades comercializadas pela EDEN BOITES podem beneficiar de uma garantia contratual de dois anos, desde que essa extensão esteja expressamente mencionada na fatura de compra e que a caixa de velocidades tenha sido montada por um profissional qualificado. Nesse caso, a caixa de velocidades está coberta por uma garantia de dois anos ou 40 000 km a contar da data da fatura, cessando a garantia quando for atingido o primeiro dos dois limites. Caso seja apresentado um pedido de assistência pós-venda (SAV) durante o segundo ano de garantia, este só poderá ser aceite mediante a condição imperativa de o cliente fornecer:

• A fatura de montagem da caixa de velocidades, emitida por um profissional qualificado, comprovando a quilometragem do veículo no momento da instalação.
• Uma fotografia do conta-quilómetros do veículo tirada no momento da abertura do processo de SAV.

Na ausência destes elementos, a garantia não poderá ser aplicada.

Recomendações

Recomenda-se vivamente ao cliente que recorra à assistência de um profissional para a desmontagem e montagem das caixas de velocidades, dada a tecnicidade dessas operações. Para os motores, trata-se de uma obrigação que condiciona a concessão da garantia. Para qualquer pedido de cobertura ao abrigo da garantia relativo a um motor, o Cliente deve obrigatoriamente fornecer a fatura de montagem emitida por um profissional qualificado, com a identificação do veículo (matrícula ou número de quadro), a data de montagem, a quilometragem do veículo no momento da instalação e o detalhe das peças substituídas durante a montagem. Na ausência desta fatura, a garantia não poderá ser aplicada. Aquando de qualquer entrega, compete ao cliente, para preservar os seus direitos, emitir todas as reservas que se justifiquem antes da partida do transportador. As caixas de velocidades e/ou motores são entregues sem óleo; deverão ser preenchidos com a quantidade e a referência de óleo recomendadas pelo fabricante. Deverá igualmente ser verificado o sistema eletrónico do veículo, bem como efetuado o reset da memória e a adaptação, se necessário, aquando da primeira utilização, e o eventual codificação da caixa de velocidades, consoante o modelo.

Peças a substituir obrigatoriamente aquando da substituição de um motor

• Kit de distribuição
• Mangueiras de arrefecimento
• Bomba de água (se não fornecida)
• Óleo do motor
• Termóstato
• Calorstat
• Termocontacto
• Velas de ignição ou de pré-aquecimento
• Filtros: de ar, de óleo, de gasóleo, de gasolina
• Correias
• Arrefecedor de óleo (permutador água/óleo)

O arrefecedor de óleo (permutador água/óleo) deve obrigatoriamente ser substituído por uma peça nova e não apenas limpo: a sua estrutura interna, composta por canais muito finos, não permite eliminar de forma fiável as partículas metálicas que possam ter-se acumulado no circuito de lubrificação do motor antigo; essas partículas poderiam contaminar o circuito de lubrificação do motor de substituição e provocar a sua destruição. A fatura de compra do arrefecedor de óleo novo poderá ser exigida em caso de pedido de cobertura ao abrigo da garantia.

Verificação/limpeza obrigatórias aquando da substituição de um motor

Os seguintes elementos devem ser inspecionados e/ou limpos cuidadosamente:

• Radiador de arrefecimento
• Radiador de aquecimento
• Ventiladores
• Reservatório de desgaseificação / Vaso de expansão
• Coletores de admissão e de escape
• Turbo
• Intercooler
• Sistema de injeção

Revisão obrigatória após montagem do motor

• A primeira mudança de óleo é obrigatória aos 1 000 km, a fim de eliminar quaisquer resíduos de limalha resultantes da maquinagem.
• Posteriormente, as revisões devem ser efetuadas em conformidade com as recomendações do fabricante.
• Em caso de pedido de cobertura ao abrigo da garantia, a fatura da mudança de óleo poderá ser exigida como prova.

Definições

«Peça usada» designa a totalidade da caixa de velocidades e/ou caixa de transferência e/ou do motor (cárter intacto incluído, sem furos nem fissuras) com defeito, cuja substituição ou reparação é solicitada pelo Cliente.

«CGA» designa as condições gerais de compra de um Cliente.

«CGV» designa as presentes condições gerais de venda.

«Cliente» designa um comprador de Produtos ou de Serviços.

«Encomenda» designa, para um Produto, qualquer ordem de compra de Produtos ao preço em vigor na data da Encomenda, acompanhada do pagamento imediato ou faseado do preço da Encomenda para registo definitivo da mesma; para um Serviço, qualquer compra de Serviços, materializada pela aceitação do orçamento enviado ao Cliente antes do termo do seu prazo de validade e pelo pagamento do preço correspondente.

«EDEN BOITES» designa a Sociedade e/ou os seus prestadores de serviços.

«Objeto Garantido» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 15.º das CGV.

«Produtos» designa as caixas de velocidades, caixas de transferência ou motores disponíveis para venda em linha no Sítio Internet ou por qualquer outro meio à distância.

«Recondicionado» («Recondicionamento») designa bens usados que foram sujeitos a testes e cujas peças de desgaste foram substituídas, salvo indicação em contrário por parte da EDEN BOITES.

«Serviços» designa as prestações de análise e, se for caso disso (em caso de reparabilidade), de recondicionamento da Peça usada pela EDEN BOITES.

«Sítio Internet» designa o sítio internet acessível no endereço www.eden-boites.com.

«Sociedade» designa Eden Boites/E-Boites, sociedade por ações simplificada com sede social em 8, avenue Saint-Jean 06400 Cannes, com o número único de identificação 803 049 774 RCS Cannes e número de IVA FR07803049774.

«Solução Alma» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 4.1 das CGV.

1. Generalidades

As CGV aplicam-se a qualquer venda de Produtos ou Serviços a um Cliente efetuada a partir do Sítio Internet cujo editor é a Sociedade, ou efetuada diretamente junto da Sociedade.

As CGV, acessíveis no Sítio Internet, podem ser revistas pela Sociedade a qualquer momento. As CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da Encomenda, tal como definida adiante. As CGV devem ser aceites pelo Cliente para qualquer Encomenda, em conformidade com o artigo 1119.º do Código Civil.

As eventuais CGA só são aplicáveis nas suas disposições que não contrariem as presentes CGV. Em caso de contradição entre as CGA e as CGV, as CGV prevalecem, salvo disposições particulares acordadas por escrito entre as partes. Qualquer documento, cláusula ou condição particular não assinado por ambas as partes é inoponível. Assim, nenhuma cláusula contrária às CGV pode ser oposta à Sociedade se esta não a tiver formalmente aceite.

O facto de a Sociedade não invocar, em determinado momento, as presentes CGV não pode ser interpretado como renúncia a invocar qualquer dos seus termos.

Primeira parte — Condições aplicáveis a todos os clientes

2. Produtos e serviços

2.1 Produtos (venda de caixas de velocidades e/ou motores recondicionados)

2.1.1 Estado dos Produtos

Esclarece-se que a totalidade dos Produtos vendidos pela Sociedade são bens Recondicionados. O estado do Produto é indicado na ficha do Produto no Sítio Internet ou comunicado por qualquer meio para qualquer outro modo de venda à distância.

2.1.2 Transferência da Peça usada

Qualquer Encomenda de Produto implica a transferência e a cedência definitiva à Sociedade, por parte do Cliente, da sua Peça usada substituída pelo Produto. A transferência da Peça usada para a Sociedade é um elemento essencial na determinação do preço dos Produtos pela Sociedade aquando da Encomenda.

A desmontagem da Peça usada e a remontagem da Peça usada ou dos Produtos são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

A Peça usada deve ser colocada à disposição do transportador da Sociedade, na data acordada com o Cliente e o mais tardar nos quinze (15) dias seguintes à Encomenda, na morada indicada aquando da Encomenda, para recolha nas paletes/caixas fornecidas pela EDEN BOITES, devidamente fixada e esvaziada de fluidos pelo Cliente e completa (cárter intacto incluído).

2.1.3 Ausência de transferência da Peça usada

O Cliente pode renunciar à transferência da Peça usada para a Sociedade, fazendo uso, no momento da Encomenda, da cláusula de desistência, nas condições previstas no artigo 7.3 das CGV.

2.1.4 Reserva de propriedade

No caso de o Cliente optar por um pagamento faseado, fica expressamente acordado que os Produtos permanecem propriedade plena e exclusiva da Sociedade até ao pagamento integral do preço da Encomenda correspondente pelo Cliente.

2.2 Serviços (Recondicionamento da sua caixa de velocidades e/ou motor)

Os Serviços compreendem as prestações de análise e de recondicionamento. A prestação de análise consiste num estudo de reparabilidade da Peça usada, durante o qual a EDEN BOITES desmonta e inspeciona a Peça usada, a fim de emitir um parecer sobre o seu caráter reparável ou não.

Em caso de parecer favorável à reparabilidade por parte da EDEN BOITES, a prestação de recondicionamento é detalhada no orçamento. Em caso de parecer de irreparabilidade da EDEN BOITES ou de recusa pelo Cliente do orçamento de reparabilidade, a Peça usada é devolvida ao Cliente no estado em que se encontra (ou seja, não remontada), podendo o Cliente solicitar, num prazo de quinze (15) dias a contar do parecer de irreparabilidade ou do orçamento de reparabilidade, a sua eliminação nas condições especificadas no artigo 3.2.1 das CGV.

3. Encomenda

O Cliente pode solicitar qualquer informação prévia através do número indicado no Sítio Internet ou por e-mail para info@eden-boites.com.

A Sociedade reserva-se o direito de recusar qualquer Encomenda por motivos legítimos (por exemplo: quantidades encomendadas anormalmente elevadas em relação às quantidades habitualmente encomendadas pelos Clientes).

3.1 Execução de uma Encomenda de Produtos

A Encomenda de Produtos decorre segundo o seguinte procedimento:

Passo 1: O Cliente seleciona os Produtos que pretende encomendar a partir da loja do Sítio Internet. O Cliente confirma a sua seleção clicando em «Adicionar ao carrinho».

Passo 2: O Cliente valida o seu carrinho de compras, que resume nomeadamente as referências dos Produtos selecionados, a quantidade, o preço sem IVA e com IVA incluído de cada Produto, os eventuais códigos promocionais aplicados, os custos de transporte aplicáveis para a entrega dos Produtos caso tenha previamente indicado a sua morada de entrega/envio, bem como o montante total da Encomenda.

Passo 3: O Cliente preenche as suas informações de faturação e de entrega, aceita as presentes CGV acessíveis em linha e procede ao pagamento segundo as modalidades propostas; o pagamento de todo ou parte do preço implica a Encomenda definitiva, sob as reservas indicadas no artigo 4.1 das CGV abaixo, relativamente aos pagamentos por crédito afetado.

Passo 4: Uma vez a Encomenda validada pelo módulo de pagamento em linha seguro, ou quando a EDEN BOITES acusar a receção da transferência bancária, o Cliente recebe um e-mail de confirmação do registo da sua Encomenda, bem como a sua fatura. A Encomenda de Produtos torna-se então definitiva.

Passo 5: A EDEN BOITES regista a Encomenda, contacta o transportador responsável pela entrega dos Produtos e pelo envio da Peça usada, com base nas informações comunicadas pelo Cliente aquando da Encomenda. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações que comunica à EDEN BOITES.

Passo 6: O Cliente ou o seu representante recepciona a Encomenda e, se for caso disso, emite imediatamente as eventuais reservas no recibo de transporte do transportador. Em caso de aceitação sem reservas da Encomenda, o Cliente conserva as paletes para devolução da Peça usada desmontada. Em caso de reservas, o Cliente não toma posse dos Produtos.

Passo 7: Em caso de aceitação da entrega dos Produtos, o Cliente informa a Sociedade da disponibilização da sua Peça usada, devidamente fixada e esvaziada de fluidos pelo Cliente e completa (cárter intacto incluído), para recolha nas paletes/caixas fornecidas pela EDEN BOITES aquando da entrega dos Produtos. Caso o Cliente não entregue a Peça usada ao transportador, aplicar-se-ão as disposições do artigo 2.1.3 (Ausência de transferência da Peça usada) das CGV acima.

3.2 Execução de uma Encomenda de Serviços

3.2.1 Etapas da Encomenda

A Encomenda de Serviços decorre segundo o seguinte procedimento:

Passo 1: O Cliente solicita a recolha da sua Peça usada desmontada para análise de reparabilidade e, se for caso disso, orçamento por parte da Sociedade, através do Sítio Internet ou por telefone, comunicando as informações e documentos solicitados pela EDEN BOITES. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações e documentos que comunica à EDEN BOITES.

Passo 2: A Sociedade regista o pedido com base nas informações recebidas do Cliente.

Passo 3: O Cliente informa a Sociedade da disponibilização da sua Peça usada, devidamente fixada e esvaziada de fluidos pelo Cliente e completa (cárter intacto incluído), para recolha nas paletes/caixas fornecidas pela EDEN BOITES.

Passo 4: A EDEN BOITES procede à análise de reparabilidade da Peça usada, durante a qual a EDEN BOITES desmonta e inspeciona a Peça usada, a fim de emitir um parecer sobre o seu caráter reparável ou não.

Passo 5A: Em caso de parecer favorável à reparabilidade, a Sociedade comunica ao Cliente um orçamento detalhando as prestações de recondicionamento da Peça usada, que inclui nomeadamente um descritivo detalhado do preço sem IVA e com IVA incluído dos serviços de recondicionamento, bem como o prazo de validade do orçamento.

Passo 5B: Em caso de parecer de irreparabilidade da EDEN BOITES ou de recusa pelo Cliente do orçamento, a Peça usada é, mediante instrução do Cliente nos oito (8) dias seguintes à receção do parecer de irreparabilidade ou da recusa do orçamento, devolvida no estado em que se encontra (ou seja, não remontada) para a morada de entrega indicada no orçamento. A EDEN BOITES contacta o transportador responsável pela recolha da Peça usada, com base nas informações recebidas do Cliente. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações que comunica à EDEN BOITES. Na ausência de instrução por parte do Cliente, ou caso o Cliente o instrua nesse sentido, a EDEN BOITES procede à eliminação da Peça usada, sem qualquer indemnização ou quantia devida ao Cliente.

Passo 6: Em caso de aceitação do orçamento, o Cliente assina o orçamento e envia-o por e-mail à Sociedade, procedendo ao pagamento imediato.

Passo 7: A EDEN BOITES envia um e-mail de confirmação de Encomenda após a receção do orçamento assinado e o efetivo recebimento do preço da Encomenda. A Encomenda de Serviços torna-se então definitiva.

Caso o Cliente devolva o orçamento assinado e/ou o pagamento do preço após a data limite de validade do orçamento, a Encomenda não será considerada concluída, salvo confirmação escrita da Sociedade. Caso contrário, a Sociedade poderá exigir a atualização do orçamento e, nomeadamente, do preço. A Encomenda ficará então concluída quando o Cliente devolver o novo orçamento assinado acompanhado do eventual saldo do preço exigido pela EDEN BOITES.

Caso, após a receção da Peça usada, faltem elementos cujo substituição não estava inicialmente prevista no orçamento, devido a um envio incompleto por parte do Cliente ou a informações incorretas da sua parte, a Sociedade transmite ao cliente um orçamento retificativo incluindo o preço de substituição das peças em falta. A Encomenda ficará então concluída quando o Cliente devolver o orçamento retificativo assinado acompanhado do eventual saldo do preço exigido pela EDEN BOITES.

Passo 8: A execução dos Serviços de recondicionamento permanece suspensa até ao efetivo recebimento da totalidade do valor da Encomenda pela Sociedade.

Passo 9: Uma vez executados os Serviços de recondicionamento, a EDEN BOITES contacta o transportador responsável pela entrega da Peça usada objeto dos Serviços de recondicionamento (o Produto), com base nas informações comunicadas pelo Cliente aquando da Encomenda. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações que comunica à EDEN BOITES.

Passo 10: O Cliente ou o seu representante recepciona a Peça usada objeto dos Serviços de recondicionamento (o Produto) e emite imediatamente as eventuais reservas no recibo de transporte do transportador.

3.2.2 Direito de retenção

Esclarece-se que, no âmbito da execução dos Serviços, a Sociedade dispõe de um direito de retenção sobre as Peças usadas que lhe são confiadas pelo Cliente, em conformidade com o artigo 2286.º do Código Civil. Em caso de falta de pagamento de todo ou parte do preço da Encomenda, a EDEN BOITES reserva-se o direito de invocar o direito de retenção que detém sobre as Peças usadas confiadas pelo Cliente até ao pagamento integral do preço.

4. Encomendas pagas por crédito afetado

4.1 Princípio

O Cliente pode escolher como modalidade de pagamento o pagamento da Encomenda por crédito afetado proposto pela sociedade ALMA (número SIREN 839 100 575), em conformidade com o artigo L. 312-45 do Código do Consumo (a «Solução Alma»).

Caso o Cliente opte pela Solução Alma, a Encomenda correspondente ficará automaticamente sujeita às seguintes condições.

A Encomenda é celebrada sob condição suspensiva de conclusão do crédito afetado entre o Cliente e a ALMA.

Por conseguinte, a Encomenda só pode ser considerada concluída e vinculativa para a Sociedade a partir da celebração do contrato de crédito afetado com a ALMA. Ao escolher a Solução Alma, o Cliente reconhece que a conclusão da Encomenda está condicionada à aceitação das condições gerais de utilização ou do contrato de crédito proposto pela ALMA; podendo esta última, por outro lado, recusar a concessão do referido crédito afetado (podendo implicar a anulação da Encomenda, salvo se o Cliente aceitar pagar a pronto) ao Cliente, ou exigir ao Cliente a apresentação de justificativos ou o acesso ao histórico da sua conta bancária. A Sociedade não será em caso algum responsável pela eventual recusa de concessão do crédito afetado ao Cliente por parte da ALMA, nem pela anulação da Encomenda daí decorrente.

Qualquer rescisão das CGV que vinculam o Cliente e a Sociedade implica a rescisão das condições gerais de utilização ou do contrato de crédito entre a ALMA e o Cliente.

Em caso de concessão do crédito, o montante da Encomenda é pago por um crédito concedido pela ALMA, inscrita no REGAFI sob o número 90876.

A ALMA é gestora de telepagamento e emite um certificado eletrónico que valerá como prova do montante e da data da transação, em conformidade com as disposições dos artigos 1316.º e seguintes do Código Civil.

Em qualquer caso, a Sociedade não pode ser responsabilizada pelo prazo adicional de execução da Encomenda resultante da concessão do crédito afetado ao Cliente.

4.2 Direito de retratação

O Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data da Encomenda para renunciar à facilidade de pagamento concedida pela ALMA, devendo então pagar a pronto, notificando diretamente através do envio de uma mensagem nesse sentido através do formulário acessível no seguinte URL: https://help.almapay.com/hc/fr/requests/new. Em caso de retratação, as despesas e juros do Cliente ser-lhe-ão reembolsados em conformidade com a regulamentação e as presentes CGV.

4.3 Reclamação

Para qualquer reclamação relativa ao organismo de pagamento ALMA, o Cliente pode consultar a página de reclamações da ALMA, escrever para support@getalma.eu, ou visitar o sítio internet https://getalma.eu/.

O Cliente pode igualmente recorrer ao mediador do consumo designado pela ALMA, cuja identidade e contactos figuram na página de reclamações da ALMA.

4.4 Indicador de Crédito

O papel da Sociedade limita-se, em conformidade com o artigo R. 519-2 2.° do Código Monetário e Financeiro:

• a indicar a ALMA a pessoas interessadas na celebração de uma operação bancária ou de um serviço de pagamento;
• a estabelecer a ligação entre a ALMA e o Cliente;
• a transmitir à ALMA os contactos de uma pessoa interessada na celebração de uma operação bancária ou de serviços de pagamento;
• a entregar documentos exclusivamente de natureza publicitária relativos à operação bancária ou ao serviço de pagamento fornecidos pela ALMA.

A Sociedade não está autorizada:

• a apresentar, propor ou auxiliar na celebração de operações bancárias ou de serviços de pagamento, nem a realizar quaisquer trabalhos ou aconselhamentos preparatórios para a sua realização;
• a solicitar ou a recolher o acordo do Cliente sobre a operação bancária ou o serviço de pagamento, nem a expor oralmente ou por escrito a um cliente potencial as modalidades de uma operação bancária ou de um serviço de pagamento, com vista à sua realização ou prestação.

5. Garantia comercial «Satisfeito ou Reembolsado» (produtos e serviços)

A Garantia «Satisfeito ou Reembolsado» consiste no reembolso dos custos de transporte para a devolução dos Produtos e, se for caso disso, da Peça usada em caso de exercício do direito de retratação previsto no artigo 23.º das CGV. A garantia aplica-se apenas uma vez para o mesmo Cliente relativamente à Encomenda para a qual o Cliente exerce pela primeira vez o seu direito de retratação. O Cliente deve devolver o Produto no mesmo estado em que se encontrava no momento da sua entrega (embalado nas mesmas condições).

5 bis. Condições comuns de exercício da garantia comercial

As presentes estipulações aplicam-se a todos os Clientes, sejam profissionais, consumidores ou não-profissionais. Estabelecem as condições em que o Cliente pode invocar a garantia comercial concedida pela EDEN BOITES sobre os Produtos e sobre o Objeto Garantido.

Aplicam-se sem prejuízo das garantias legais de que beneficiam os Clientes consumidores e não-profissionais, nomeadamente a garantia legal de conformidade (artigos L. 217-1 e seguintes do Código do Consumo) e a garantia legal dos vícios ocultos (artigos 1641.º e seguintes do Código Civil), as quais permanecem plenamente aplicáveis nas condições previstas nos artigos 22.º a 24.º das presentes.

O benefício da garantia comercial está subordinado ao cumprimento pelo Cliente das seguintes condições:

- Não desmontagem sem acordo prévio: o Cliente compromete-se a não abrir nem desmontar, total ou parcialmente, o Objeto Garantido ou o Produto, nem a mandá-lo abrir ou desmontar por terceiros, sem o acordo prévio e escrito da EDEN BOITES. Qualquer abertura ou desmontagem realizada sem esse acordo implica a perda do benefício da garantia comercial.

- Comunicação prévia e cumprimento do procedimento de SAV: logo que seja detetado um defeito, o Cliente informa sem demora o serviço comercial da EDEN BOITES e cumpre o procedimento de tratamento de SAV que lhe for indicado, antes de qualquer intervenção no Objeto Garantido ou no Produto.

- Devolução para peritagem contraditória: a pedido da EDEN BOITES, o Cliente devolve o Objeto Garantido ou o Produto, bem como as peças em causa, para as instalações da EDEN BOITES, a fim de ser realizada uma peritagem contraditória que permita determinar a origem do defeito. A recusa do Cliente em proceder a essa devolução implica a perda do benefício da garantia comercial.

O incumprimento de qualquer uma destas condições priva o Cliente do benefício da garantia comercial, sem que tal constitua obstáculo, para os Clientes consumidores e não-profissionais, ao exercício das suas garantias legais.

6. Modificações – Resolução de encomenda

As Encomendas tornam-se firmes e definitivas quando estiverem reunidas as condições descritas, consoante o caso, nos artigos 3.1 ou 3.2 das CGV. Uma Encomenda firme e definitiva não pode ser anulada nem modificada por nenhuma das partes.

Em caso de resolução de uma Encomenda por iniciativa do Cliente em contradição com as presentes CGV, a Sociedade terá o direito de exigir ao Cliente o pagamento da totalidade do preço da Encomenda, bem como a reparação integral do prejuízo eventualmente sofrido. Se, por qualquer motivo, o pagamento pelo Cliente da totalidade do preço da Encomenda não puder ocorrer, a Sociedade poderá então exigir adicionalmente a restituição dos Produtos encomendados à Sociedade, a expensas exclusivas do Cliente, sem prejuízo de quaisquer danos e juros.

7. Preço dos produtos, serviços e encargos adicionais

7.1 Preço dos Produtos e Serviços

O preço dos Produtos e Serviços é o que estiver em vigor na data de conclusão da Encomenda. O preço dos Produtos e Serviços é indicado em euros com IVA incluído; o preço do transporte é mencionado separadamente na Encomenda.

Em caso de erro de apresentação do preço, seja qual for a causa, nomeadamente devido a um problema técnico ou a um erro humano, o Cliente não poderá invocar o erro quando não pudesse legitimamente ignorar que a venda tinha uma contrapartida irrisória, nomeadamente em caso de manifesta desproporção entre os Produtos ou Serviços encomendados e o preço proposto (venda a preço vil ou a preço igual a zero euros).

7.2 Encargos adicionais

Em caso de encargos adicionais gerados no âmbito de uma operação de transporte, nomeadamente em caso de impossibilidade do transportador de entregar ou de carregar por ausência do Cliente ou por informações incorretas comunicadas pelo Cliente, poderão ser refaturados encargos adicionais pela Sociedade ao Cliente. Nesse caso, será enviada por e-mail ao Cliente uma fatura por uma nova tentativa de entrega ou de carregamento, dispondo este de um prazo de cinco (5) dias a contar da sua emissão para a liquidar. Assim que a fatura correspondente aos encargos adicionais for liquidada pelo Cliente, a EDEN BOITES proporá uma nova data de entrega ou de carregamento.

7.3 Indemnização por não entrega da Peça usada

No âmbito de uma Encomenda de Produtos, o Cliente compromete-se a transferir a propriedade da Peça usada desmontada e a colocá-la à disposição do transportador da Sociedade para carregamento, nas condições previstas no artigo 3.1 das CGV.

Se o Cliente recusar entregar a Peça usada, ou não estiver em condições de a entregar por qualquer motivo, ou a entregar em condições não conformes com as CGV (ver artigo 2.1.2 acima), ficará devedor à Sociedade de um montante de novecentos (900) euros a título de indemnização de desistência pela renúncia à entrega da Peça usada, no caso das caixas de velocidades, ou do montante indicado na fatura para os motores, ou, na ausência de indicação, de um montante de mil e duzentos (1 200) euros. O Cliente renuncia assim à entrega da Peça usada em contrapartida do pagamento desta indemnização de desistência.

A indemnização é imediatamente exigível mediante apresentação pela Sociedade da fatura correspondente, a contar da data em que o Cliente manifestou a sua vontade de desistir ao não entregar a Peça usada ou a sua impossibilidade de o fazer, ou a contar da data em que a EDEN BOITES constata a não entrega da Peça usada em aplicação das presentes CGV, nomeadamente:

• se a Peça usada não for colocada à disposição do transportador segundo as instruções previstas nos artigos 2.1.2 e 3.1 das CGV; ou
• se o Cliente já não dispuser da Peça usada, incluindo em caso de força maior.

Designação da anomalia constatada	Majoração sem IVA
Bloco fissurado ou dano exterior visível	600 €
Cárter em falta ou partido	500 €
Cabeça de cilindros não conforme ou mancal em falta	200 €
Árvore de cames em falta ou partida	150 €
Bomba de injeção não conforme ou em falta	250 €
Feixe de injeção em falta	50 €
Suportes de injetores piloto em falta ou partidos	100 €
Peças de distribuição em falta	50 €
Motor não esvaziado de óleo	150 €
Bloco fissurado ou dano exterior visível – Gama SOFIM	1000 €

8. Operações de transporte

Os Produtos e Serviços comercializados no Sítio só podem ser entregues e executados num país cuja lista figure no Sítio Internet no processo de Encomenda ou que possa ser comunicada contactando a EDEN BOITES. Qualquer outra localização deverá ser objeto de um pedido específico enviado para info@eden-boites.com. Caso contrário, a Encomenda não poderá ser considerada validamente concluída.

Para as operações de transporte realizadas no âmbito dos Serviços, as caixas de velocidades e/ou motores com defeito enviados pelo Cliente são designados como Peça usada; enquanto as caixas de velocidades e/ou motores recondicionados enviados pela EDEN BOITES ao Cliente são designados como Produtos.

8.1 Prazos

O transporte dos Produtos ou da Peça usada é efetuado por um transportador terceiro designado pela Sociedade. A Sociedade poderá mudar de transportador a seu exclusivo critério.

Em caso de ausência ou de recusa manifesta do Cliente em recepcionar ou em enviar os Produtos ou a Peça usada, a Encomenda poderá ser resolvida, por culpa do Cliente, nas condições previstas no artigo 6.º das CGV, ou, tratando-se da Peça usada, a indemnização de desistência prevista no artigo 7.3 das CGV será devida de pleno direito, após notificação da Sociedade que não tenha produzido efeito sete (7) dias após a sua notificação por e-mail (para o endereço indicado pelo cliente aquando da Encomenda) ou por via postal.

8.2 Presença obrigatória do Cliente

O Cliente compromete-se a estar pessoalmente presente no local de entrega ou de carregamento indicado na Encomenda para tomar posse dos Produtos, verificar a sua conformidade e assinar o recibo de transporte do transportador, indicando, se for caso disso, as reservas. Se a morada de entrega ou de carregamento indicada pelo Cliente for a de um profissional encarregado das operações de desmontagem da Peça usada e de montagem do Produto, considera-se que o Cliente conferiu mandato a esse profissional para o representar nas condições previstas no presente parágrafo, mesmo na ausência de documento escrito.

O transportador não será obrigado a entregar os Produtos a um terceiro que não tenha sido mandatado nas condições previstas no presente artigo. Se o Cliente estiver ausente e apenas estiver presente um terceiro sem mandato, o Cliente será considerado ausente.

8.3 Ausência do Cliente

A reprogramação da operação de transporte solicitada pelo Cliente em caso de ausência pode dar lugar, após informação prévia do Cliente, ao pagamento adicional, antes de nova entrega, dos custos de transporte e de armazenagem dos Produtos ou da Peça usada previstos no artigo 7.2 das CGV.

8.4 Reservas (danos, Produtos em falta, etc.)

O Cliente deve formular reservas precisas e fundamentadas aquando da entrega em caso de danos, Produtos ou Peça usada em falta ou outras anomalias. A menção «sob reserva de desembalagem» não tem qualquer valor e não será tida em conta pelo transportador. Aquando da entrega, é da responsabilidade do Cliente verificar o estado dos Produtos ou da Peça usada na presença do transportador e assinalar por escrito no recibo de transporte do transportador qualquer dano, avaria ou outra anomalia que constate relativamente ao conteúdo do volume/palete/caixa. Uma vez o transportador partido, não será possível qualquer reclamação e o Cliente perde o seu direito a emitir reservas sobre o transporte.

8.5 Paletes e embalagens

As paletes entregues ao Cliente ou ao seu representante para as necessidades das operações de transporte permanecem, em qualquer caso, propriedade da Sociedade. O Cliente compromete-se a devolver as paletes ao transportador.

9. Mão de obra

O Cliente permanece responsável pelos custos e despesas de mão de obra para a montagem, desmontagem ou remontagem da Peça usada e/ou dos Produtos no seu veículo, incluindo, para evitar qualquer erro de interpretação, em caso de exercício pelo Cliente com a qualidade de «consumidor» do direito de retratação previsto no artigo 23.º das CGV.

10. Força maior

A força maior entende-se, nos termos do artigo 1218.º do Código Civil, como qualquer evento externo que apresente simultaneamente um caráter imprevisível, irresistível e que escape ao controlo do devedor das obrigações contratuais.

Quando uma parte pretenda invocar um caso de força maior, deverá dar a conhecer à outra parte, por escrito, imediatamente e o mais tardar nos cinco (5) dias úteis seguintes à sua ocorrência, todos os elementos que justifiquem o caráter imprevisível, irresistível e alheio ao controlo do evento que a coloca na impossibilidade de cumprir as suas obrigações, bem como as consequências que prevê sobre a execução das mesmas.

Cada parte reserva-se o direito de tomar então todas as disposições que considere úteis para preservar os seus interesses, consistindo na suspensão ou na resolução da Encomenda em curso.

11. Tratamento de dados pessoais

As informações relativas ao tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da execução das Encomendas podem ser consultadas na nossa Política de Privacidade.

12. Lei aplicável

A lei aplicável às presentes CGV, bem como às vendas que regulam, é a lei francesa, com exclusão de qualquer convenção ou regulamentação nacional, europeia ou internacional cujas disposições não sejam imperativas.

Segunda parte — Condições aplicáveis exclusivamente aos clientes profissionais

Em caso de contradição entre as condições desta segunda parte e as da primeira parte, as condições da segunda parte prevalecem sobre as da primeira parte.

13. Entrega e transferência dos riscos

13.1 Entrega

Os prazos de entrega mencionados na confirmação de encomenda emitida pela Sociedade são fornecidos apenas a título informativo e indicativo, sem qualquer garantia.

Em caso de avaria dos produtos entregues ou de falta de produtos, compete ao Cliente efetuar todas as reservas necessárias junto do transportador. Qualquer produto que não tenha sido objeto de reservas no recibo de transporte do transportador, confirmadas por carta registada com aviso de receção, no prazo de 3 dias após a receção, junto do transportador, em conformidade com o artigo L. 133-3 do Código Comercial, e de cuja cópia será simultaneamente enviada à Sociedade, será considerado como aceite pelo Cliente. Compete ao Cliente fornecer todas as justificações quanto à realidade das avarias ou faltas.

Nenhuma devolução de Produto ou de Peça usada poderá ser efetuada pelo Cliente sem o acordo prévio expresso e escrito da Sociedade, obtido nomeadamente por correio eletrónico.

13.2 Transferência dos riscos

A transferência dos riscos ocorre no momento da entrega dos Produtos ou da Peça usada pela EDEN BOITES ao seu transportador, em conformidade com as instruções do Cliente.

14. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Sociedade, ao abrigo dos contratos de venda de Produtos ou de Serviços, incluindo ao abrigo das garantias legais e, de forma geral, na execução das CGV, é limitada ao montante recebido pela Sociedade do Cliente pelo Produto ou Serviço em causa.

Qualquer quantia que seja devida, a título de um dano indemnizável em conformidade com as presentes CGV, pela Sociedade, é limitada ao montante, numa base cumulada, coberto pelo(s) contrato(s) de seguro do qual a Sociedade é beneficiária para esse dano, ou será, se for caso disso, reduzida na devida proporção para a parte que exceda esse montante. O Cliente pode solicitar à Sociedade, previamente a qualquer Encomenda, a comunicação do montante dos limites de indemnização estipulados no(s) contrato(s) de seguro do qual a Sociedade é beneficiária.

15. Garantia

A Sociedade garante exclusivamente os Produtos e os Serviços contra os vícios ocultos, entendendo-se estes, nos termos das presentes CGV, como um defeito intrínseco a um Produto vendido ou intrínseco às peças fornecidas pela EDEN BOITES para uma caixa de velocidades e/ou motor recondicionado no âmbito de Serviços (o «Objeto Garantido»), que torna o Produto ou a Peça usada impróprio para o seu uso e que não é suscetível de ser detetado antes da sua utilização. Um defeito de montagem, desmontagem ou remontagem pelo Cliente ou pelo seu prestador de serviços não constitui um vício oculto, e o Cliente presume-se ter recebido todas as informações técnicas relativas ao Objeto Garantido por si encomendado. Ao abrigo desta garantia, a EDEN BOITES apenas será obrigada à substituição sem encargos do Objeto Garantido, sem que o Cliente possa pretender obter danos e juros, por qualquer motivo que seja. Os custos de desmontagem e de remontagem do Objeto Garantido no veículo são da responsabilidade do Cliente.

A garantia ao abrigo do presente artigo 15.º é válida por um período de doze (12) meses a contar da data da Encomenda.

O benefício da garantia acima mencionada exige que o Cliente cumpra o procedimento designado «Procedimento para o tratamento de SAV», cuja descrição detalhada está à sua disposição junto do serviço comercial da EDEN BOITES; consequentemente, qualquer Cliente que detete um defeito no Objeto Garantido compromete-se, logo que tome conhecimento do mesmo, a informar o serviço comercial da Sociedade, que lhe indicará o procedimento a seguir; o benefício da garantia é perdido em caso de incumprimento do procedimento previsto pelo serviço comercial da Sociedade.

Estão expressamente excluídos da garantia da Sociedade:

• em caso de defeito cuja origem seja imputável ao Cliente, a um terceiro ou a um caso de força maior, nomeadamente um defeito de montagem do Objeto Garantido pelo profissional designado, um acidente de viação, a utilização de um combustível inadequado ou impróprio, um desgaste prematuro causado por uma utilização dita «desportiva» ou «competitiva» do veículo, uma modificação do Objeto Garantido ou do veículo (em particular um aumento da potência e/ou do binário do motor);
• em caso de falta de manutenção do veículo em conformidade com as prescrições do fabricante, desde que a falta de manutenção possa afetar direta ou indiretamente o funcionamento do Objeto Garantido;
• em caso de defeito causado por outro elemento com defeito do veículo não coberto pela garantia, nomeadamente um radiador, filtro de óleo e arrefecedor de óleo, sensor, junta, sistema de alimentação, mangueiras, parafusos, embraiagem, ponte, etc.;
• a substituição de um motor sem que o cliente tenha substituído completamente por um novo o kit de distribuição, independentemente de o motor estar equipado com correia ou corrente de distribuição. No caso dos motores com corrente de distribuição, é imperativo instalar a(s) corrente(s) nova(s) acompanhada(s) dos tensores de corrente novos e dos guias de corrente novos;
• a substituição de um motor sem que o cliente tenha substituído o arrefecedor de óleo (permutador água/óleo) por uma peça nova;
• a substituição de um motor para o qual o Cliente não esteja em condições de apresentar a fatura de montagem emitida por um profissional qualificado;
• em caso de desmontagem total ou parcial dos elementos que compõem o Objeto Garantido, por pessoa que não seja a EDEN BOITES;
• em caso de fraude ao conta-quilómetros do veículo com o objetivo ou o efeito de permitir ao Cliente obter indevidamente o benefício da garantia;
• os defeitos e deteriorações do Objeto Garantido resultantes de condições anormais de armazenagem e/ou de conservação nas instalações do Cliente, do seu depositário ou mandatário, nomeadamente em caso de acidente de qualquer natureza;
• todos os danos materiais ou imateriais, diretos imprevisíveis ou indiretos sofridos pelo Cliente, por pessoas ou bens e resultantes da utilização do Objeto Garantido, e/ou desgastes resultantes de uma adaptação ou de uma montagem anormal do Objeto Garantido.

Sem prejuízo do direito da Sociedade de resolver qualquer venda nas condições do artigo 1226.º do Código Civil, a presente garantia estipulada no presente artigo 15.º fica suspensa, de pleno direito, sem necessidade de notificação ao Cliente ou de interpelação, logo que o Cliente não execute qualquer uma das suas obrigações ao abrigo das presentes CGV ou, de forma geral, dos textos aplicáveis às vendas. A presente garantia poderá igualmente ser suspensa nas mesmas condições em caso de risco manifesto de incumprimento por parte do Cliente. A garantia fica retroativamente caduca desde a sua subscrição, em caso de incumprimento definitivo do Cliente.

A presente garantia estipulada no presente artigo 15.º é a única garantia concedida pela EDEN BOITES ao Cliente e exclui qualquer outra garantia, incluindo qualquer garantia legal.

Exclusões da garantia

Desgaste normal das peças, regulações, afinações e revisões. O não cumprimento das instruções de montagem fornecidas com o motor ou a caixa de velocidades, bem como das regras da arte. As avarias e danos causados pelos elementos periféricos do motor/caixa de velocidades não entregues com o mesmo, incluindo o sistema de injeção e o circuito de arrefecimento. Estão igualmente excluídos os casos de negligência, de falta de manutenção ou de revisão periódica nos prazos recomendados pela EDEN BOITES, ou seja, aos 1 000 km, 7 500 km e 15 000 km. A EDEN BOITES recomenda igualmente a substituição do kit de distribuição a cada 50 000 km. Estão excluídos os danos relacionados com acidentes de qualquer natureza, nomeadamente durante o transporte, a movimentação ou a utilização, manobras incorretas, sobrerotativos, montagens incorretas, bem como a utilização de combustíveis, óleos, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento inadequados, inapropriados ou incompatíveis.

A garantia não se aplica a motores/caixas de velocidades montados em veículos que tenham sofrido modificações de estrutura realizadas pelo utilizador, tais como ambulâncias, autocaravanas ou veículos de uso industrial como varredoras ou máquinas vitícolas. Também não se aplica a motores/caixas de velocidades instalados num suporte diferente de um veículo automóvel.

Estão igualmente excluídos os casos de utilização não prevista pelo fabricante, tais como a participação em corridas, em qualquer atividade de caráter desportivo ou competitivo, ou em uso industrial. A recusa em proceder à devolução das peças reconhecidas como defeituosas para as nossas instalações para peritagem implica a exclusão da garantia. Por fim, qualquer intervenção realizada fora do nosso controlo e sem acordo prévio implica a caducidade do direito à garantia.

16. Renúncias

O facto de a EDEN BOITES não exercer, em uma ou várias ocasiões, os direitos, opções, reclamações ou ações ao abrigo das CGV, de quaisquer outros atos tomados para a sua execução, ou que lhe sejam conferidos por lei, não poderá ser interpretado como um abandono ou uma renúncia a invocar o referido direito, a exercer a referida opção, a formular a referida reclamação ou a exercer a referida ação; tal abandono ou renúncia deverá ser expresso e feito por escrito.

Sem prejuízo de qualquer outra renúncia expressamente prevista nas presentes condições gerais, o Cliente renuncia, relativamente à EDEN BOITES, às disposições dos seguintes artigos do Código Civil: 1221.º (execução em espécie de uma obrigação), 1222.º (fazer executar a obrigação por si próprio) e 1223.º (redução do preço em caso de incumprimento).

Em derrogação aos artigos 1347.º e seguintes do Código Civil, o Cliente não poderá compensar qualquer quantia devida pela EDEN BOITES ao Cliente com qualquer quantia que o Cliente deva à EDEN BOITES.

17. Casos de força maior

Os seguintes eventos são considerados pelas partes como casos de força maior, sem que a parte que não esteja em condições de executar a sua obrigação tenha de demonstrar que o evento apresenta as características definidas no artigo 1218.º do Código Civil: avaria de máquinas, movimentos sociais, paragem dos transportes ou bloqueio de depósitos de combustível, guerras, motins, atentados, atos de vandalismo; intempéries reconhecidas como catástrofes naturais; impactos de raios, tempestades, transbordamentos ou infiltrações de água de rios, canalizações, esgotos, inundações; perturbações e cortes de fornecimento de energia elétrica impostos pelos distribuidores ou pela administração; interrupção da rede de telecomunicações geral à escala de um bairro; pandemias, epidemias e doenças de qualquer natureza, bem como ameaças e crises sanitárias graves na aceção do Código da Saúde Pública; e isto sob a condição de que afetem a realização das obrigações de uma ou de outra das partes ao abrigo das CGV, ou dos seus fornecedores ou subcontratados, e que não possam ser superados pelos meios de que as partes razoavelmente dispõem.

18. Litígios

Para efeitos de aplicação das presentes CGV, dos contratos de venda e das suas consequências, a Sociedade elege domicílio na sua sede social.

Cada uma das partes na venda aceita irrevogavelmente que qualquer litígio relativo às presentes CGV e aos contratos de venda por elas celebrados, incluindo o pagamento do preço, será submetido exclusivamente ao tribunal de comércio de Cannes (França), independentemente do local da encomenda, da entrega e do pagamento, e da modalidade de pagamento, conflitos de leis ou de jurisdições. Os efeitos de comércio não implicam novação nem derrogação a esta cláusula atributiva de jurisdição.

A atribuição de competência é geral e aplica-se, quer se trate de um pedido principal, de um pedido incidental, de uma ação de providência cautelar, acelerada quanto ao mérito ou quanto ao mérito.

Além disso, em caso de violação das estipulações das presentes CGV, de ação judicial ou qualquer outra ação de cobrança de créditos pela Sociedade, as despesas, direitos, emolumentos, honorários suportados ou incorridos pela Sociedade, incluindo as despesas de notificação, judiciais, bem como os honorários de advogado e de solicitador, e todas as despesas acessórias, serão da responsabilidade do Cliente faltoso, bem como as despesas relacionadas com ou decorrentes do incumprimento pelo Cliente das condições de pagamento ou de entrega da Encomenda em causa.

Terceira parte — Condições aplicáveis exclusivamente aos clientes consumidores e não-profissionais

As condições desta terceira parte aplicam-se, consoante o caso, aos Clientes consumidores e/ou não-profissionais. Em caso de contradição entre as condições desta terceira parte e as da primeira parte, as condições da terceira parte prevalecem sobre as da primeira parte.

Subparte 1: Condições aplicáveis aos Clientes consumidores e não-profissionais

As condições desta subparte 1 aplicam-se aos Clientes consumidores e não-profissionais.

19. Recomendações importantes

Para a escolha do Produto e da sua compatibilidade com o seu veículo, recomenda-se ao Cliente que não se baseie unicamente no número de matrícula do veículo, mas no número de quadro, ou que recorra à assistência de um profissional. Em caso de dúvida para identificar o modelo de que necessita, não hesite em contactar-nos para: info@eden-boites.com.

Recomenda-se igualmente vivamente ao Cliente que recorra à assistência de um profissional para a desmontagem da Peça usada e para a montagem ou remontagem dos Produtos ou da Peça usada recondicionada, dada a tecnicidade dessas operações (obrigatório para os motores). Assim, os Produtos ou Peça usada recondicionada são entregues sem óleo e deverão ser preenchidos com a quantidade e a referência de óleo recomendadas pelo fabricante. Deverá igualmente ser verificado o sistema eletrónico do veículo, bem como efetuado o reset da memória e a adaptação, se necessário, aquando da primeira utilização, e o eventual codificação do Produto ou da Peça usada consoante o modelo.

20. Informação pré-contratual

O Cliente tem acesso, previamente à compra imediata ou à realização da sua Encomenda, às presentes CGV e a todas as informações listadas no artigo L. 221-5 do Código do Consumo, nomeadamente as características essenciais dos Produtos e Serviços, o seu preço, os encargos adicionais, as modalidades de entrega dos Produtos ou de recolha da Peça usada, as informações relativas às garantias legais e contratuais, bem como a possibilidade de recorrer a uma mediação convencional em caso de litígio. A informação disponibilizada sobre os Produtos e Serviços não vai além das informações relativas às características dos Produtos, dos próprios Serviços e da sua compatibilidade com o veículo do Cliente.

21. Transferência dos riscos

21.1 Transferência dos riscos dos Produtos para o Cliente

Em conformidade com o artigo L. 216-2 do Código do Consumo, a transferência dos riscos dos Produtos ocorre no momento da entrega física dos referidos Produtos ao Cliente ou ao seu representante devidamente habilitado, na morada indicada na Encomenda.

O Cliente compromete-se a verificar imediatamente o estado dos Produtos aquando da entrega, na presença do transportador. Em caso de perdas ou avarias que afetem os Produtos, o Cliente compromete-se a formular todas as reservas no recibo de transporte do transportador e a avisar a Sociedade por escrito no mais breve prazo e o mais tardar vinte e quatro (24) horas após a entrega dos Produtos, para o endereço info@eden-boites.com, com fotografias e documentos.

O Cliente reconhece que a emissão de reservas no recibo de transporte do transportador e a sua notificação por escrito à Sociedade nas condições previstas no parágrafo acima é essencial para permitir à Sociedade preservar os seus direitos perante o transportador, formulando as suas reclamações segundo as formas e prazos previstos no artigo L. 133-3 do Código Comercial. Em caso de incumprimento do Cliente ao presente artigo que implique a perda de um direito da Sociedade perante o transportador, a Sociedade terá o direito de faturar ao Cliente uma indemnização cujo montante será igual ao montante da indemnização que teria sido devida pelo transportador em aplicação do contrato tipo «geral» aprovado pelo decreto n.º 2017-461 (ou qualquer outro decreto que o venha a substituir), ou do valor declarado se a Sociedade justificar perante o Cliente ter procedido a tal declaração junto do transportador.

21.2 Transferência dos riscos da Peça usada

O Cliente é responsável pela guarda e conservação da Peça usada até à prova da sua entrega ao transportador.

22. Responsabilidade – Garantias legais e comerciais

22.1 Responsabilidade

22.1.1 Princípio

O Cliente reconhece que os Produtos e Serviços são Recondicionados. O Recondicionamento requer operações adicionais e, por vezes, o fornecimento de peças por parte de fornecedores terceiros. Pode, portanto, existir um imprevisto nos prazos de entrega do Produto ou do Serviço, ou mesmo, excecionalmente, uma impossibilidade final de entregar o Produto ou o Serviço. O Cliente deve, por isso, ter em conta, de forma razoável, este imprevisto quando encomendar uma caixa de velocidades e/ou motor Recondicionado na EDEN BOITES, nomeadamente se necessitar do seu veículo com urgência.

22.1.2 Escolha da caixa de velocidades e/ou motor

O Cliente fornece à EDEN BOITES todas as informações úteis que permitam à EDEN BOITES informar o Cliente sobre os Produtos e Serviços compatíveis e conformes com o modelo de veículo indicado no momento da Encomenda para os Produtos, e no momento do orçamento para os Serviços. A Sociedade não poderá em caso algum ser responsabilizada em caso de incompatibilidade de Produtos ou de Serviços com o veículo do Cliente, quando o Cliente tiver fornecido informações incompletas ou incorretas à EDEN BOITES.

22.1.3 Desmontagem e montagem

A EDEN BOITES não fornece qualquer informação ou conselho quanto às operações de desmontagem e de montagem das caixas de velocidades e/ou motores nos veículos dos Clientes. A condução dessas operações é da exclusiva responsabilidade do Cliente e dos profissionais que este mandatar para o efeito. O Cliente compromete-se a seguir, ou a fazer seguir rigorosamente pelo prestador que designar, as recomendações dos fabricantes dos veículos para as operações de desmontagem e de montagem das caixas de velocidades e/ou motores, formalizadas nas revistas técnicas, manuais ou qualquer outro documento técnico editado pelo fabricante. A EDEN BOITES declina toda a responsabilidade em caso de dano ou alteração das caixas de velocidades e/ou motores resultante de uma desmontagem ou montagem não conforme com as recomendações do fabricante, com equipamentos e acessórios não recomendados, ou em caso de montagem em órgãos com defeito do veículo (nomeadamente as juntas e peças de vedação) aos quais a caixa de velocidades e/ou o motor estão ligados.

22.1.4 Facto pessoal ou de terceiro

A responsabilidade da EDEN BOITES não pode ser invocada em caso de inexecução ou de má execução de uma Encomenda, seja por facto do Cliente, seja por facto insuperável e imprevisível de um terceiro, seja pela indisponibilidade de uma peça, seja por um caso de força maior.

22.2 Garantia dos vícios ocultos

O Cliente beneficia da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil, por um período de dois anos. Esta garantia confere o direito a uma redução do preço se o bem for conservado, ou a um reembolso integral contra restituição do bem.

Subparte 2: Condições aplicáveis exclusivamente aos Clientes consumidores

As condições desta subparte 2 aplicam-se exclusivamente aos Clientes consumidores. Em caso de contradição entre as condições desta subparte 2 e as condições da subparte 1, as condições da subparte 2 prevalecem sobre as da subparte 1.

23. Direito de retratação

23.1 Encomenda de Produtos

Os Produtos são suscetíveis de beneficiar do direito de retratação previsto pelo artigo L. 221-18 do Código do Consumo. O Cliente exerce este direito de retratação notificando-o por correio eletrónico para info@eden-boites.com num prazo de catorze (14) dias a contar da data de entrega dos referidos Produtos. Um modelo de retratação está disponível neste endereço: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000032887061.

Os Produtos em causa devem ser devolvidos para a morada indicada pela EDEN BOITES. Salvo se o Cliente beneficiar da garantia «Satisfeito ou Reembolsado» (ver artigo 5.º das CGV), os custos de devolução pelo transportador da Sociedade são da responsabilidade do Cliente. Se a Peça usada tiver sido enviada à EDEN BOITES durante o prazo de retratação, o Cliente terá igualmente a seu cargo os custos de devolução ao Cliente pelo transportador da Sociedade da Peça usada em posse da EDEN BOITES.

Os Produtos devem ser devolvidos pelo Cliente, através do transportador da Sociedade, o mais tardar nos catorze (14) dias seguintes ao exercício do seu direito de retratação, respeitando as mesmas instruções de preparação para o transporte que as previstas para a Peça usada nas CGV (ver artigo 2.1.2 das CGV).

Os Produtos devolvidos pelo Cliente usados, incompletos, danificados ou deteriorados não poderão ser aceites pela EDEN BOITES, salvo caso de força maior devidamente justificado pelo Cliente. Assim, os Produtos não poderão ser devolvidos se, por facto do Cliente ou de um dos seus prestadores, tiverem sido partidos, perfurados, pintados, marcados, objeto de utilização anormal (desgaste prematuro das peças na sequência de uma solicitação excessiva dos Produtos, nomeadamente por utilização do veículo em contexto desportivo ou competitivo), ou de modificação quanto à sua forma, peças ou dimensão.

Em caso de exercício do direito de retratação, a Sociedade reembolsa as quantias pagas, incluindo os custos de entrega (mas não os custos de devolução, salvo aplicação da «Garantia Satisfeito ou Reembolsado»), num prazo de catorze (14) dias a contar da data em que a EDEN BOITES recepciona os Produtos ou recebe por parte do Cliente a prova do seu envio.

23.2 Encomenda de Serviços

Os Serviços são suscetíveis de beneficiar do direito de retratação previsto pelo artigo L. 221-18 do Código do Consumo. O Cliente exerce este direito de retratação notificando-o por correio eletrónico para info@eden-boites.com num prazo de catorze (14) dias a contar da data da Encomenda de Serviços de recondicionamento. Um modelo de retratação está disponível neste endereço: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000032887061.

Em caso de exercício do direito de retratação, a Sociedade reembolsa as quantias pagas, incluindo os custos de transporte (mas não os custos de devolução, salvo aplicação da «Garantia Satisfeito ou Reembolsado»), num prazo de catorze (14) dias a contar da data em que a Sociedade recebe a retratação do Cliente. A devolução da Peça usada faz-se nas mesmas condições que as indicadas no artigo 2.2 das CGV, ou seja, devolvida no estado em que se encontra (não remontada), podendo o Cliente solicitar a sua eliminação nas condições especificadas no artigo 3.2 das CGV.

Em conformidade com as disposições do 3.° do artigo L. 221-28 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido se os Serviços disserem respeito à Peça usada do Cliente (recondicionamento da sua própria caixa de velocidades e/ou motor).

24. Garantia legal de conformidade

Em conformidade com as disposições do artigo D. 211-2 do Código do Consumo, as garantias legais e a sua aplicação são recordadas no quadro abaixo.

«O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas é obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento. «A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem encargos e sem inconveniente maior para si. «Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. «Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem. «O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem, ou pôr fim ao contrato sendo integralmente reembolsado contra restituição do bem, se: «1.° O profissional recusar reparar ou substituir o bem; «2.° A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias; «3.° A reparação ou a substituição do bem ocasionar um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição; «4.° A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de conformidade do vendedor que se revelou infrutífera. «O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem. «O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor. «Qualquer período de imobilização do bem para efeitos de reparação ou de substituição suspende a garantia que restava a decorrer até à entrega do bem remediado. «Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo. «O vendedor que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo). «O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil, por um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere o direito a uma redução do preço se o bem for conservado, ou a um reembolso integral contra restituição do bem.».

25. Litígios

Para além do recurso à jurisdição competente, o Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação junto do Centre de médiation et d'arbitrage de Paris (CMAP): por carta, CMAP – Service Médiation de la consommation, 39 avenue Franklin D. Roosevelt, 75008 Paris; ou através do formulário disponível no sítio do CMAP no endereço www.cmap.fr/consommateurs. O requerente da mediação deve obrigatoriamente indicar ao CMAP o objeto do litígio e enviar-lhe todos os documentos do processo conforme indicado no formulário de submissão. Caso contrário, o pedido não poderá ser tomado em consideração. Este pedido pode ser apresentado em francês ou em inglês.